- 1 -Os transportadores pagarão por cada veículo e por cada entrada na ECC uma taxa a fixar nos termos legais.
- 2 -Em lugar do pagamento previsto no n.º 1, poderá a Câmara Municipal convencionar com os transportadores que o pagamento seja mensal e por cais.
Artigo 14.º — Cobrança de taxas
Vigente desde: 30/03/2000