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Artigo 15.º — Isenções do pagamento de taxa

Vigente desde: 06/10/2026
  1. 1 -Estão isentos do pagamento de taxa de estacionamento nas ZDL:
    1. a)Os veículos em missão urgente de socorro, emergência ou polícia, quando em serviço;
    2. b)Os veículos do Município, quando ao serviço e devidamente identificados e autorizados;
    3. c)Os veículos elétricos, exclusivamente quando estacionados em lugar/área expressamente afeta a carregamento e enquanto se encontrem em carregamento efetivo, nos termos da legislação aplicável e da sinalização existente;
    4. d)Os veículos pertencentes a IPSS quando se encontrem em serviço de entrega domiciliária;
    5. e)Triciclos, motociclos, ciclomotores e velocípedes quando estacionados nos locais sinalizados para o efeito;
    6. f)Os veículos detentores de dístico de pessoas portadoras de deficiência, nos termos do Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro, emitido pelas autoridades competentes desde que estacionados em local reservado para o efeito;
    7. g)Os utentes de farmácias, em lugar por estas reservado para o efeito e pelo período máximo de 15 minutos.
    8. h)Viaturas de entidades da administração local, regional e nacional quando não possuam lugares de estacionamento na área do domínio privado.
  2. 2 -Para efeitos da alínea c) do número anterior:
    1. a)A isenção cessa quando o carregamento termine ou quando o veículo deixe de se encontrar ligado ao ponto de carregamento;
    2. b)O estacionamento em lugar/área de carregamento sem carregamento efetivo constitui utilização indevida do espaço e é tratado como estacionamento em desconformidade com o regime aplicável.
  3. 3 -As isenções previstas no presente artigo não dispensam o cumprimento das regras de estacionamento e da sinalização existente.
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