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Artigo 17.º — Estacionamento proibido

Vigente desde: 06/10/2026
  1. 1 -Sem prejuízo das proibições previstas no Código da Estrada, é proibido o estacionamento:
    1. a)Em lugar destinado a categoria de veículo ou utilizador diferente daquele a que o espaço esteja afeto;
    2. b)Sem título de estacionamento válido, quando exigível, ou com título inválido/caducado, ou sem acionamento dos meios eletrónicos admitidos;
    3. c)Por tempo superior ao limite máximo de permanência permitido;
    4. d)Nos locais e horários destinados a operações de carga e descarga, quando a operação não esteja a ser realizada.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no Código da Estrada, é ainda proibido estacionar:
    1. a)Em frente a bocas e marcos de incêndio e na área de acesso operacional de quartéis de bombeiros e forças de segurança;
    2. b)Junto de passeios onde, por motivo de obras, tenham sido colocados tapumes, exceto veículos em serviço de carga e descarga diretamente associado às obras;
    3. c)Na faixa de rodagem, quando tal comprometa a segurança ou a fluidez da circulação.
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