- 1 -O presente Regulamento estabelece as regras relativas ao ordenamento do trânsito, da circulação e do estacionamento nas vias integradas no domínio público municipal, nas vias do domínio privado quando abertas ao trânsito público, bem como nos estacionamentos cobertos, propriedade do município.
- 2 -O Regulamento regula, designadamente:
- a)A organização e disciplina do trânsito e da circulação rodoviária;
- b)As condições de paragem e estacionamento na via pública;
- c)Os regimes de estacionamento de duração limitada e outros regimes especiais de estacionamento;
- d)As operações de carga e descarga;
- e)As medidas de fiscalização, bloqueamento, remoção e depósito de veículos.
- 3 -O presente Regulamento não se aplica ao estacionamento do Parque da Plataforma Logística (PLIE), o qual dispõe de regulamento próprio.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 06/10/2026