- 1 -Os interessados que pretendam solicitar estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida devem apresentar pedido à Câmara Municipal acompanhado dos seguintes elementos:
- a)Requerimento nos termos do Anexo VI, do presente Regulamento;
- b)Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão e respetivo número fiscal;
- c)Planta de localização, com a indicação exata do local pretendido;
- d)Cópia do cartão de pessoa com deficiência emitida pela entidade competente.
- 2 -O requerimento poderá ainda conter outros elementos, cuja apresentação o requerente entenda como necessários.
Artigo 35.º — Instrução do pedido
Vigente desde: 06/10/2026