Artigo 38.º — Paragens e estacionamento de transporte coletivo

Vigente desde: 06/10/2026

1 -As paragens destinadas à entrada e saída de passageiros dos transportes coletivos são fixadas pela Câmara Municipal e devidamente sinalizadas.
2 -A criação, alteração ou supressão de paragens depende de decisão municipal, ouvidas, quando aplicável, as entidades transportadoras.
3 -É proibido o estacionamento de veículos não afetos ao transporte coletivo nos locais reservados a paragens, salvo autorização expressa.