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Artigo 4.º — Definições

Vigente desde: 06/10/2026
  1. 1 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:
    1. a)Aparcamento - a imobilização de caravana, autocaravana ou veículo automóvel com instalação de equipamentos ou prática de atos próprios de campismo ou pernoita;
    2. b)Autocaravana - veículo automóvel concebido e apetrechado para servir de habitação, com tração própria;
    3. c)Bolsa de cargas e descargas - espaço da via pública especialmente destinado, nos limites horários estabelecidos, à realização de operações de carga e descarga;
    4. d)Estacionamento - imobilização de um veículo que não constitua paragem;
    5. e)Paragem - imobilização de um veículo pelo tempo estritamente necessário para entrada ou saída de passageiros ou para operações de carga e descarga;
    6. f)Título de estacionamento - autorização física ou digital que legitima o estacionamento em zonas sujeitas a controlo;
    7. g)Utente - o proprietário do veículo ou quem, por título legal, detenha o respetivo uso;
    8. h)Zona de duração limitada - área da via pública sujeita a condições específicas de tempo, horário e, quando aplicável, pagamento de taxa;
    9. i)Zona Verde - zona de estacionamento de duração limitada caracterizada por menor pressão de procura, à qual se aplica um regime de estacionamento menos restritivo, nos termos definidos por deliberação da Câmara Municipal;
    10. j)Zona Laranja - zona de estacionamento de duração limitada caracterizada por pressão intermédia de procura, sujeita a condições específicas de tempo, horário e tarifário, nos termos definidos por deliberação da Câmara Municipal;
    11. k)Zona Vermelha - zona de estacionamento de duração limitada caracterizada por elevada pressão de procura, localizada, designadamente, em áreas centrais ou de especial sensibilidade urbana, sujeita a um regime mais restritivo de utilização, nos termos definidos por deliberação da Câmara Municipal.
  2. 2 -Os demais conceitos utilizados no presente Regulamento têm o significado que lhes é atribuído no Código da Estrada, na legislação complementar e nas normas técnicas aplicáveis.
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