Artigo 62.º — Autos e procedimentos

Vigente desde: 06/10/2026

1 -As infrações ao disposto no presente Regulamento são objeto de auto de notícia, nos termos da legislação aplicável.
2 -O procedimento contraordenacional rege-se pelo disposto no Código da Estrada, no Regime Geral das Contraordenações e demais legislação complementar.
3 -O pagamento voluntário, quando legalmente admissível, não dispensa a aplicação das demais consequências previstas na lei.