Art.º 16 · Aviso n.º 24650/2026/2 — Proteção de Dados Pessoais

1 -O tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito do presente Regulamento tem por base legal as alíneas c) e e) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril (RGPD), relativas ao cumprimento de obrigação jurídica e ao exercício de funções de interesse público, não sendo exigível consentimento prévio do titular, salvo quanto à divulgação do perfil profissional prevista no n.º 3 do artigo 8.º, que depende de consentimento expresso.
2 -O Município de Moimenta da Beira é o responsável pelo tratamento. Os dados destinam-se exclusivamente à instrução, gestão, controlo e avaliação dos benefícios previstos neste Regulamento e ao cumprimento das obrigações de reporte legalmente impostas, e compreendem apenas os elementos de identificação, de contacto, de situação nos quadros do Corpo de Bombeiros, de domicílio fiscal, de composição do agregado familiar e de identificação bancária necessários para aqueles fins.
3 -No âmbito do apoio psicológico previsto no n.º 2 do artigo 8.º, o Município não trata dados relativos à saúde, limitando-se o tratamento aos elementos indispensáveis à identificação do beneficiário, ao controlo do número de sessões e ao processamento da despesa, nos termos da alínea d) daquele número.
4 -É assegurada a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados, garantindo-se aos titulares os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, exercíveis mediante pedido escrito dirigido ao Encarregado de Proteção de Dados do Município, com as limitações previstas no n.º 3 do artigo 17.º do RGPD, nomeadamente quando o tratamento seja necessário ao exercício de funções de interesse público.
5 -Os dados são conservados pelo prazo de dez anos a contar da cessação definitiva de todos os benefícios atribuídos ao respetivo titular, sem prejuízo dos prazos de conservação legalmente fixados em matéria contabilística, tributária e de gestão de documentos de arquivo, findo o qual são eliminados ou anonimizados.

Artigo 16.º — Proteção de Dados Pessoais