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Artigo 12.º — Dos serviços de apoio instrumental

Vigente desde: 07/04/2004

Os serviços de apoio instrumental compreendem as seguintes unidades orgânicas:

  1. 1 -O Departamento de Administração Geral.
    1. 1.1 -O notariado:
    2. 1.2 -Divisão Jurídica;
    3. 1.2.1 -Assuntos jurídicos;
    4. 1.2.2 -Contra-ordenações.
    5. 1.3 -Divisão Administrativa;
    6. 1.3.1 -Secção de Expediente Geral e Arquivo;
    7. 1.3.2 -Secção de Recursos Humanos;
    8. 1.3.3 -Secção de Apoio aos Órgãos do Município;
    9. 1.3.4 -Secção de Património e Viaturas;
    10. 1.3.5 -Secção de Apoio Administrativo ao Departamento de Obras e Urbanismo;
    11. 1.3.6 -Secção de Apoio Administrativo ao Departamento Sócio-Cultural de Desporto e Turismo.
    12. 1.4 -Divisão Financeira:
    13. 1.4.1 -Tesouraria;
    14. 1.4.2 -Secção de Contabilidade;
    15. 1.4.3 -Secção de Impostos, Taxas e Licenças;
    16. 1.4.4 -Secção de Aprovisionamento e Armazém.
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