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Artigo 15.º — Divisão Jurídica

Vigente desde: 07/04/2004
  1. 1 -A Divisão Jurídica compreende:
    1. a)Assuntos Jurídicos;
    2. b)Contra-ordenações.
  2. 2 -No âmbito dos serviços jurídicos compete à Divisão Jurídica:
    1. a)Assegurar a assessoria jurídica e a solicitadoria ao executivo, serviços municipais e órgãos municipais;
    2. b)Analisar, instruir, propor e promover projectos de regulamentos, posturas, despachos internos, ordens e normas que se enquadrem nas competências da gestão do município;
    3. c)Regularizar as exposições jurídicas no que concerne a assuntos de interesse municipal;
    4. d)Assegurar o tratamento da documentação de suporte ao estudo jurídico, nomeadamente da legislação, manuais, publicações e outros;
    5. e)Organizar os processos respeitantes à declaração de utilidade pública de bens e direitos a expropriar e acompanhar os consequentes processos de expropriação;
    6. f)Remeter à conservatória do registo predial, CTT e outros organismos as denominações e alterações das ruas e vias pública;
    7. g)Promover a informação e acompanhamento das queixas, reclamações ou exposições de natureza jurídica ou administrativa, formuladas por particulares;
    8. h)Efectuar operações de relaxe e promover a instauração e desenvolvimento dos processos de execução fiscal;
    9. i)Proceder às liquidações das importâncias executadas, custos e demais encargos;
    10. j)Manter actualizada a informação dos débitos do município através da elaboração de mapas de controlo dos débitos e de relatórios mensais das actividades desenvolvidas no que concerne aos processos de execução fiscal;
    11. k)Emitir mandados de citação e de penhora;
    12. l)Executar a penhora e proceder à venda dos bens penhorados;
    13. m)Elaborar certidões de dívidas para apresentação nos tribunais judiciais e reclamações de crédito;
    14. n)Assegurar os actos processuais não decisórios, necessários ao desenvolvimento dos processos.
  3. 3 -No âmbito das contra-ordenações, compete à Divisão Jurídica:
    1. a)Promover registos, cobranças e demais diligências resultantes do levantamento de autos que digam respeito a contra-ordenações e organizar os respectivos processos;
    2. b)Assegurar e acompanhar os processos respeitantes a contra-ordenações por violação de posturas e regulamentos municipais, bem como de normativos legais que atribuam a aplicação de coimas ao município.
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