O presente diploma revoga a Secção III do Capítulo II e o artigo 52.º-A do Regulamento Geral das Taxas, Outras Receitas e Licenças Municipais do Funchal, publicados na 2.ª série do Diário da República, de 18 de julho de 2024, sob a ordem e numeração Regulamento n.º 764/2024.