- 1 -Os agentes económicos, após a atribuição do número de registo pelo Turismo de Portugal, I. P., através do Balcão Único Eletrónico, dispõem de 30 dias, contados de forma corrida, para efetuar o registo da entidade e cadastro ou adicionar novos Estabelecimentos de Alojamento Local na Plataforma Eletrónica da Taxa Municipal Turística, criada para o efeito e disponibilizada através da página oficial da internet do Município do Funchal.
- 2 -O disposto no número anterior é aplicável aos agentes económicos titulares de Empreendimentos Turísticos, apenas no que se refere ao registo na plataforma eletrónica do Município, dispondo, para o efeito, de um prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do presente regulamento.
- 3 -Decorrido os prazos referidos nos números anteriores, sem que tenha sido cumprida a obrigação de registo ou cadastro, poderá ser concedido ao agente económico, por uma única vez, um prazo adicional para o respetivo cumprimento, sem prejuízo da aplicação do regime sancionatório previsto no presente regulamento.
Artigo 5.º — Registo e Cadastro
Vigente desde: 08/10/2026