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- 2 -O pedido de pagamento da taxa em prestações é realizado através de requerimento do interessado, dentro do prazo de pagamento voluntário da taxa, que deve conter a sua identificação, natureza da dívida, o número de prestações pretendidas, os motivos que fundamentam o pedido bem como documentos que comprovem a incapacidade de solver a dívida de uma só vez, declaração de rendimentos (IRS) no caso de entidades singulares e, declaração anual de informação contabilística e fiscal (IES) no caso de entidades coletivas.
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- a)[...]
- b)Para pessoas coletivas: quando o resultado líquido do exercício que consta da última declaração para efeitos fiscais seja manifestamente insuficiente, para o que deverão entregar cópia da última IES - declaração anual de informação contabilística e fiscal.
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Artigo 12.º — [...]
Vigente desde: 12/10/2026