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- 11 -[...]
- 12 -As isenções elencadas nos números anteriores devem ser requeridas pelo sujeito passivo, através de requerimento devidamente fundamentado, do qual conste:
- a)Identificação do requerente;
- b)Documento comprovativo da qualidade em que requer a isenção, descrição sumária dos motivos do pedido e os estatutos da entidade.
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