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Artigo 20.º — Requisição e entrega da documentação

Vigente desde: 11/11/2024
  1. 1 -A requisição de processos/documentos deve obedecer aos seguintes procedimentos:
    1. a)Cada pedido equivalerá a uma requisição;
    2. b)As requisições devem ser preenchidas com clareza e precisão, devendo também as assinaturas estar legíveis;
    3. c)A documentação será disponibilizada e entregue pelo serviço de arquivo aos serviços requisitantes, no prazo máximo de 5 dias;
    4. d)Ultrapassado o prazo referido na alínea anterior, o serviço de arquivo deverá comunicar e fundamentar o motivo da sua não disponibilização em tempo.
  2. 2 -A devolução dos processos/documentos deverá obedecer aos seguintes procedimentos:
    1. a)Os requisitantes devem garantir a entrega da documentação nas instalações do serviço de arquivo a um técnico responsável;
    2. b)No ato de devolução, o serviço requisitante deve solicitar a requisição assinada pelo serviço de arquivo como prova da entrega dos processos/documentos;
    3. c)O serviço de arquivo deverá dar baixa da requisição.
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