- 1 -São consideradas as áreas de intensidade sísmica como áreas com Perigosidade Sísmica Elevada.
- 2 -Nas áreas com Perigo Sísmico Elevado, a nova edificação e obras de reconstrução, alteração e ampliação de edifícios e obras de infraestruturas no subsolo têm que ser aplicadas medidas de resistência estrutural antissísmica, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 13.º — Áreas de intensidade sísmica
Vigente desde: 31/01/2024