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Artigo 35.º — Integração e transformação de preexistências

Vigente desde: 31/01/2024
  1. 1 -Consideram-se preexistências as atividades, explorações, instalações, edificações, equipamentos ou quaisquer atos, nomeadamente aqueles que, executados ou em curso à data da entrada em vigor do presente plano, cumpram nesse momento pelo menos uma das seguintes condições:
    1. a)Não careçam de qualquer licença, aprovação ou autorização, nos termos da lei;
    2. b)Estejam licenciados, aprovados ou autorizados pela entidade competente, nos casos em que a lei a tal obriga, e desde que as respetivas licenças, aprovações ou autorizações sejam válidas e se mantenham eficazes;
    3. c)Constituam direitos ou expectativas legalmente protegidas durante o período da sua vigência, considerando-se como tal, para efeitos do presente Regulamento, informações prévias favoráveis, ou favoráveis condicionadas, aprovações de projetos de arquitetura ou outros compromissos juridicamente vinculativos para o Município.
  2. 2 -Caso as preexistências ou as condições das licenças ou autorizações não se conformem com a disciplina instituída pelo presente Plano podem ser autorizadas alterações e/ou ampliações às mesmas, desde que observem cumulativamente as seguintes situações:
    1. a)Desde que a alteração ou ampliação seja possível nos termos dos regimes legais das servidões administrativas ou restrições de utilidade pública eventualmente aplicáveis ao local e demais legislação aplicável;
    2. b)Se obtenham melhorias relevantes quanto à inserção urbanística e paisagística ou à qualidade arquitetónica das edificações;
    3. c)Não tenham como efeito o agravamento das condições de desconformidade;
    4. d)Quando manifestamente minora as comprovadamente deficientes condições de habitabilidade, verificadas por vistoria municipal, acompanhada de levantamento fotográfico.
  3. 3 -Para efeitos da alínea c) do número anterior, em obras de ampliação, considera-se não existir agravamento das desconformidades, quanto ao cumprimento dos parâmetros urbanísticos, as ampliações até 50 % da área de construção preexistente, não podendo em caso algum ser ultrapassado o índice urbanístico estabelecido para o local.
  4. 4 -Em Solo Rústico, nas parcelas ou prédios com área inferior a 4 hectares é admissível a ampliação de edifícios destinados a habitação, desde que a área total de construção resultante não exceda a prevista em resultado da aplicação do número anterior, sem nunca poder ultrapassar os 400 m2, incluindo anexos.
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