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Artigo 57.º — Condições de uso e ocupação

Vigente desde: 31/01/2024
  1. 1 -Sem prejuízo do estipulado no regime jurídico da RAN e dos aproveitamentos hidroagrícolas, nos espaços agrícolas admitem-se os seguintes usos:
    1. a)Instalações de apoio a atividades agrícolas, frutícolas, vitivinícolas, agropecuária e pecuários;
    2. b)Instalações agrícolas para atividades específicas, nomeadamente estufas;
    3. c)Habitação unifamiliar ou bifamiliar própria e permanente, desde que a parcela em causa garanta o acesso viário público, estradas ou caminhos em tout-venant, asfalto ou saibro;
    4. d)Instalações de comércio, serviços e indústria, incluindo armazéns de frio, diretamente ligados às utilizações agrícolas, pecuárias, aquícolas, piscícolas, florestais ou de exploração de recursos energéticos ou geológicos;
    5. e)Equipamentos coletivos ou infraestruturas, que pela sua natureza e dimensão não se possam localizar em solo urbano;
    6. f)Atividades e empreendimentos turísticos nos termos do disposto nos artigos 42.º a 52.º do presente regulamento;
    7. g)Outros usos e atividades complementares ou potenciadoras dos recursos em presença designadamente postos de observação, percursos, unidades museológicas e centro de interpretação ambiental.
    8. h)Infraestruturas e equipamentos de aproveitamento do potencial dos recursos naturais, designadamente produção de energias renováveis e exploração de recursos geológicos;
    9. i)Instalações para operadores de gestão de resíduos (OGR) de origem agrícola e/ou florestal (verdes e castanhos), restringindo-se a instalação de estabelecimentos industriais que possam estar associados àqueles OGR, a casos excecionais, desde que devidamente comprovado pela entidade competente que a sua localização exige proximidade da produção primária ou que, pela sua natureza técnica e económica haja inconvenientes na sua instalação em zonas industriais;
    10. j)Arborização e rearborização, de espécies de árvores florestais e modelos de silvicultura que constem do Plano Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa e Vale do Tejo;
    11. k)São ainda admissíveis alterações de uso em edificações preexistentes, legalmente construídas e licenciadas, desde que compatíveis com os usos admissíveis, identificados nas alíneas anteriores.
  2. 2 -Nos espaços agrícolas de baixa aluvionar e outros de produção não são admissíveis os usos referenciados nas alíneas i) à exceção das instalações de energia renováveis de apoio a explorações agrícolas, j) e k) do número anterior.
  3. 3 -Nos espaços agrícolas de baixa aluvionar e outros de produção, que constituem as áreas agrícolas de baixa aluvionar, identificadas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, não são admissíveis novas construções, à exceção de:
    1. a)Edificações que contribuam para reforçar o potencial produtivo da exploração agrícola a comprovar por declaração emitida pela entidade competente;
    2. b)Pequenas infraestruturas e equipamentos de aproveitamento do potencial ecológico;
    3. c)Estabelecimentos de Turismo em Espaço Rural; e
    4. d)Infraestruturas públicas, desde que não exista alternativa de localização fora dessas áreas.
  4. 4 -Os espaços agrícolas de baixa aluvionar e outros de produção, abrangidos pela área do Aproveitamento Hidroagrícola das Baixas de Óbidos e Amoreira - (Bloco da Amoreira) estão ainda sujeitas à proteção consagrada no artigo 95.º do Regime Jurídico das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola.
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