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Artigo 69.º — Uso e ocupação do solo

Vigente desde: 31/01/2024
  1. 1 -Nos aglomerados rurais e nas áreas de edificação dispersa são permitidos os seguintes usos:
    1. a)Habitação unifamiliar ou bifamiliar, incluindo anexos e equipamentos complementares de apoio;
    2. b)Instalações adstritas à atividade agrícola e florestal;
    3. c)Instalações adstritas à atividade pecuária nos termos de compatibilidade de usos do presente regulamento ou em regime de detenção caseira, bem como centros de agrupamento, que não envolvam a atividade produtiva;
    4. d)Equipamentos de utilização coletiva e de recreio e lazer;
    5. e)Comércio e serviços e em especial o comércio tradicional;
    6. f)Empreendimentos turísticos, nas tipologias de empreendimentos de turismo de habitação, empreendimentos de turismo em espaço rural, estabelecimentos hoteleiros isolados e parques de campismo e de caravanismo;
    7. g)Unidades industriais desde que compatíveis com esta categoria de espaço, de acordo com a legislação específica em vigor;
    8. h)Armazéns e armazéns de frio;
    9. i)Oficinas;
    10. j)Edificações associadas à proteção civil.
    11. k)Outros usos desde que compatíveis com a natureza e as características do aglomerado rural
  2. 2 -Nos aglomerados rurais, qualquer intervenção urbanística deve salvaguardar as características tipo morfológicas do aglomerado, de modo a garantir uma integração urbanística e paisagística harmoniosa e contribuir para o reforço da identidade e da estruturação urbanística do lugar.
  3. 3 -Nas áreas de edificação dispersa, qualquer intervenção urbanística deve procurar consolidar e estruturar, urbanisticamente, estas áreas promovendo, progressivamente, a sua transição e estruturação como aglomerado.
  4. 4 -Não é permitido a instalação de explorações florestais recorrendo a povoamentos de espécies resinosas.
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