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Artigo 75.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 31/01/2024
  1. 1 -O regime de edificabilidade reger-se pelo disposto no artigo 72.º
  2. 2 -Excecional e fundamentadamente, e apenas quando não for possível determinar a edificabilidade admissível, para um lote ou parcela constituída, de acordo com as normas constantes do artigo 72.º estabelecem-se as seguintes regras e parâmetros urbanísticos:
    1. a)Número máximo de pisos admitido acima da cota de soleira é de 4 no núcleo central do aglomerado da vila do Bombarral e de 3 nos núcleos centrais dos restantes aglomerados;
    2. b)Número máximo de pisos admitido abaixo da cota de soleira é de 1 podendo, em casos excecionais, admitir-se a subcave (segundo piso abaixo da cota de soleira), desde que se verifique que não existem soluções técnicas alternativas face à topografia do terreno e se garanta o enquadramento urbanístico e paisagístico na inserção na envolvente;
  3. 3 -Os processos de urbanização, nomeadamente operações de loteamento ou outras de equivalente semelhança devem respeitar os seguintes parâmetros urbanísticos máximos:
    1. a)Índice de Utilização do Solo: 1,6 para o núcleo central da vila do Bombarral e 1,2 para os restantes núcleos centrais, excluindo caves destinadas a uso exclusivo de estacionamento;
    2. b)Índice de Ocupação do Solo: 80 % para o núcleo central da vila do Bombarral e 0,7 para os restantes núcleos centrais;
    3. c)Admitem-se exceções aos valores estabelecidos nas alíneas anteriores, desde que a natureza das edificações ou das parcelas e as suas características arquitetónicas e ou de funcionalidade, assim o justifiquem;
  4. 4 -O processo de demolição e posterior reconstrução dos edifícios ou conjunto de edifícios, objeto de inventariação referidos no artigo anterior, deve ser analisado e ponderado, caso a caso, podendo a Câmara Municipal do Bombarral, exigir:
    1. a)A manutenção da cércea do edifício preexistente, em situações de conjuntos de edifícios consolidados;
    2. b)A manutenção do avanço ou recuo do alinhamento da dominante.
  5. 5 -As novas edificações a colmatar e preencher hiatos na malha urbana, bem como as obras de ampliação e reconstrução de edifícios inseridos em conjuntos que venham a ser inventariados, com ou sem preservação de fachadas, é ainda aplicável o disposto nas alíneas seguintes:
    1. a)O alinhamento da edificação deve respeitar o alinhamento predominante definido pelas edificações existentes no troço de rua compreendido entre as duas transversais mais próximas para um e outro lado, sem prejuízo do disposto no número anterior;
    2. b)Os materiais e as cores dos acabamentos e revestimentos exteriores respeitarão as características da arquitetura característica do local.
  6. 6 -Compete à Câmara Municipal a definição do conteúdo para a instrução do processo de qualquer processo de licenciamento de mudança ao uso atual ou obra de conservação, de restauro, de adaptação, de remodelação, de reconstrução ou de construção.
  7. 7 -No espaço central do aglomerado do Carvalhal e, sempre que se justifique nos edifícios ou conjunto de edifícios, objeto de inventariação referidos no artigo anterior, aplicam-se, ainda, as seguintes regras:
    1. a)Nestes espaços são interditas intervenções que descaracterizem o conjunto edificado existente e, sempre que possível, a reconstrução e conservação do edificado deve ser garantida através de ações de restauro dos elementos deteriorados e pela reconversão do seu uso ou distribuição funcional, procurando evitar ações de demolição total e posterior construção, em novo, no mesmo local.
    2. b)As empenas visíveis ou que se prevejam livres de construção são consideradas como frente, pelo que deverão receber acabamento idêntico ao dos alçados.
    3. c)Em qualquer obra de construção, alteração ou reconstrução de edificações não são permitidas modificações da métrica tradicional preservando o ritmo e a verticalidade dos vãos.
    4. d)No caso de projeto de alterações de edificações consideradas dissonantes, os vãos deverão sofrer as alterações necessárias de modo a minorar o seu impacto visual negativo.
    5. e)São permitidas as demolições do interior de edifícios para melhorar as condições de habitabilidade ou de salubridade, desde que se mantenha a volumetria e a fachada existente.
    6. f)Podem ser introduzidas alterações à fachada, apenas se tal for estritamente necessário para melhorar as condições de ventilação ou iluminação.
    7. g)Só são permitidas demolições totais de edifícios se for declarado o estado de ruína iminente, por vistoria municipal requerida para o efeito.
    8. h)Pode ser exigida a reconstrução total do imóvel, mantendo a volumetria, a fachadas e os materiais preexistentes.
    9. i)A cobertura deve utilizar telha de barro vermelha, dos tipos lusa ou canudo e no caso de reconstruções manter a morfologia do telhado preexistente;
    10. j)As lajes devem rematar sobre as paredes sem qualquer saliência para o exterior;
    11. k)As vitrinas e as montras devem respeitar a métrica tradicional dos vãos, sem prejudicar as linhas de composição arquitetónica da fachada nem se sobrepor a elementos notáveis dos alçados;
    12. l)A instalação de dispositivos, tais como aparelhos de ar condicionado, painéis solares, caixas de correio, gradeamentos de qualquer material ou quaisquer outros que interfiram com as fachadas, deverá acautelar a unidade arquitetónica dos imóveis, sob pena de serem considerados elementos dissonantes e, consequentemente, serem obrigatoriamente removidos.
    13. m)Qualquer volume ou elemento arquitetónico que avance em relação ao plano principal da fachada sob a forma de consola, apenas será permitido quando se garanta a não descaracterização do sítio, não poderão exceder uma largura máxima de 30 centímetros, a não ser em casos excecionais e devidamente fundamentados e desde que não ultrapasse a linha de 45 graus formada com a estrema mais próxima.
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