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Artigo 83.º — Uso e ocupação do solo

Vigente desde: 31/01/2024
  1. 1 -Nos espaços de atividades económicas são permitidos os seguintes usos:
    1. a)Estabelecimentos industriais;
    2. b)Armazéns e logística;
    3. c)Serviços e comércio, a retalho e por grosso;
    4. d)Oficinas;
    5. e)Casa do Guarda;
    6. f)Instalações de apoio ao pessoal operário e/ou de segurança e vigilância (Dormitórios e Casa do Guarda).
    7. g)Estabelecimentos de restauração e de bebidas;
    8. h)Grandes superfícies comerciais;
    9. i)Estabelecimentos hoteleiros, quando complementar à atividade económica;
    10. j)Equipamentos de utilização coletiva, quando complementar à atividade económica;
    11. k)Instalações destinadas a operações de gestão de resíduos (OGR), desde que autorizados pelas entidades competentes e parques de armazenagem de materiais;
    12. l)Outros que, pelas suas características ou tipo de laboração, se considerem incompatíveis com outras categorias de espaço.
  2. 2 -As instalações de operações de gestão de resíduos, para além do cumprimento das normas legais em vigor, devem observar os seguintes requisitos:
    1. a)Drenagem pluvial de áreas impermeáveis;
    2. b)Drenagem interna de zonas permeáveis de depósito;
    3. c)Tratamento adequado dos efluentes referidos nas alíneas anteriores, previamente à sua descarga na rede pública ou meio recetor;
    4. d)Plantação de uma cortina arbórea periférica contínua, que envolva a totalidade da área de atividade económica com uma faixa de 1 m de largura;
  3. 3 -As instalações destinadas a parques de armazenamento de materiais ao ar livre, para além do cumprimento das normas legais em vigor, devem cumprir o definido na alínea d) do número anterior.
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