- 1 -A frequência das crianças no CATL está coberta por um seguro, sendo este obrigatório e atualizado anualmente.
- 2 -O pagamento do prémio é da responsabilidade do Município da Praia da Vitória, sendo também da sua responsabilidade a inscrição de todas as crianças do CATL na seguradora.
Artigo 14.º — Seguro escolar
Vigente desde: 13/10/2026