- 1 -Despacho Normativo 96/89 de 21 de outubro - Estabelece as normas Reguladoras das Condições de Instalação e Funcionamento dos CATLS.
- 2 -Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2002/A de 21 de janeiro - Estabelece as normas referentes à Criação, Características, Funcionamento e Financiamento dos CATLS.
- 3 -Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/A de 22 de agosto - Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário.
- 4 -Portaria n.º 90/2002 de 12 de setembro - Aprova a Tabela de comparticipações familiares para CATLS das Instituições que mantêm acordos cooperação com a Segurança Social.
- 5 -Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A de 4 de abril - Código da Ação Social dos Açores.
Artigo 2.º — Legislação Aplicável
Vigente desde: 13/10/2026