- 1 -A frequência do Projeto está coberta por um seguro, sendo este obrigatório e atualizado anualmente.
- 2 -O pagamento do prémio é da responsabilidade do Município da Praia da Vitória, sendo também da sua responsabilidade a inscrição de todos os jovens na seguradora.
Artigo 13.º — Seguro
Vigente desde: 13/10/2026