O presente Regulamento estabelece as restrições, normas e os procedimentos para o exercício de atividades que impliquem o uso do fogo, nomeadamente a realização de fogueiras, queima de amontoados e queimadas, fogo técnico, utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, bem como os condicionalismos e o regime de licenciamento e regulamentação de atividades cujo exercício implique o uso do fogo, em toda a área administrativa do concelho de Setúbal.