- 1 -O corpo da Polícia Municipal de Setúbal é constituído por pessoal uniformizado e pessoal administrativo não uniformizado, nos termos do presente regulamento.
- 2 -A Polícia Municipal de Setúbal é constituída por quadros dirigentes e agentes da Polícia Municipal.
- 3 -O pessoal não uniformizado integrado na Polícia Municipal, desempenhará as suas funções, de acordo com a categoria profissional que detenha.
Artigo 28.º — Constituição do serviço da Polícia Municipal
Vigente desde: 13/10/2026