Art.º 17 · Aviso n.º 25278/2025/2 — Áreas de proteção sanitária e paisagística a sistemas agrícolas intensivos

1 -As áreas de proteção sanitária e paisagística, delimitadas na Planta de Ordenamento - Outras Limitações ao Regime de Uso, visam estabelecer medidas de sustentabilidade ambiental, urbana e paisagística para salvaguarda dos perímetros urbanos localizados na envolvente de culturas permanentes intensivas e superintensivas.
2 -Nas áreas de proteção sanitária e paisagística é interdita a instalação de novas culturas agrícolas permanentes ou a renovação das existentes, com densidade igual ou superior a 300 árvores por hectare, numa faixa de 250 m em relação ao limite dos perímetros urbanos.
3 -Nas explorações agrícolas existentes nas áreas de proteção sanitária e paisagística à data de publicação da primeira revisão do PDMM, com densidade de plantio igual ou superior à mencionada no número anterior, é obrigatória a instalação de sebes de compartimentação que sirvam de barreira de proteção aos aglomerados populacionais.
4 -A instalação das sebes referidas no número anterior é da responsabilidade dos proprietários dos prédios abrangidos e está sujeita a procedimento autorizativo a definir em regulamento municipal, devendo obedecer às seguintes características gerais:
1. a)Funcionar como forma de quebra da homogeneização da paisagem, permitindo a proteção aos aglomerados urbanos e a conetividade entre os ecossistemas agrícolas e naturais;
2. b)Ter altura e volumetria suficiente para servirem de barreira de proteção contra a pulverização de produtos químicos e de natureza orgânica, permitirem o estabelecimento da continuidade entre ecossistemas diversos, atuando como corredores para espécies, como quebra vento e protegendo a cultura e as populações de efeitos adversos da aplicação de fitofármacos;
3. c)Ter uma largura mínima de 10 m, sendo colocadas no limite da propriedade que confronte com o perímetro urbano, e ser constituídas por espécies arbóreas e arbustivas autóctones e adaptadas às condições edafoclimáticas.

Artigo 17.º — Áreas de proteção sanitária e paisagística a sistemas agrícolas intensivos