Para além do previsto na legislação específica, são estabelecidos os seguintes condicionamentos, com vista à proteção da rede de abastecimento de água:
- a)As estações elevatórias de água e reservatórios gozam de uma faixa de proteção de 15 metros medidos a partir dos respetivos limites, na qual qualquer intervenção depende de parecer vinculativo da respetiva entidade gestora;
- b)As redes de distribuição de água em alta e em baixa, incluindo as respetivas condutas adutoras, existentes e projetadas, beneficiam, em solo rústico, de uma faixa de proteção de 5 metros medidos para cada lado a partir do eixo, onde qualquer intervenção está sujeita a parecer vinculativo da respetiva entidade gestora;
- c)As estações de tratamento de águas beneficiam de uma faixa de proteção de 50 metros, medidos a partir do respetivo limite, onde qualquer intervenção está sujeita a parecer vinculativo da respetiva entidade gestora;
- d)É interdita a plantação de árvores numa faixa de 5 metros medidos para cada lado a partir do eixo das condutas adutoras.