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Artigo 23.º — Zonas ameaçadas pelas cheias não incluídas em REN

Vigente desde: 10/10/2025
  1. 1 -Nas zonas ameaçadas por cheias não incluídas na REN identificadas na Planta de Ordenamento - Outras Limitações ao Regime de Uso, é permitida a reconstrução de edifícios preexistentes, ainda que envolva a demolição parcial ou total da edificação preexistente, condicionada a parecer da entidade competente.
  2. 2 -Nas áreas referidas no número anterior é interdita a realização de obras de construção ou a execução de outras obras suscetíveis de constituir obstrução à livre passagem das águas, com exceção dos seguintes casos, condicionados a parecer da entidade competente:
    1. a)Novas edificações que correspondam à substituição de edifícios existentes;
    2. b)Obras de ampliação ou de construção precedidas de demolição, que visem exclusivamente retificações volumétricas ou o alinhamento de fachadas com a cércea dominante;
    3. c)Edificações que constituam complemento indispensável de outras já existentes e devidamente licenciadas;
    4. d)Obras de ampliação destinadas à obtenção de condições mínimas de habitabilidade de um edifício, designadamente no tocante a acessibilidade, segurança e salubridade;
    5. e)Obras de construção para a colmatação de espaços vazios na malha urbana consolidada;
    6. f)Equipamentos e apoios às zonas de recreio e lazer, de características ligeiras e desde que não exista localização alternativa, bem como infraestruturas associadas.
  3. 3 -Nas áreas referidas no n.º 1 é sempre interdita:
    1. a)A construção de edifícios sensíveis, nos termos do Regime Jurídico da Avaliação e Gestão dos Riscos de Inundação, designadamente, equipamentos hospitalares e de saúde, lares de idosos e centros de dia, equipamentos escolares ou de reclusão, edifícios relevantes para a gestão de emergências e de socorro, armazéns de produtos perigosos ou poluentes, empreendimentos turísticos e estabelecimentos industriais;
    2. b)A construção de caves, qualquer que seja a utilização prevista;
    3. c)A alteração de uso, sempre que a mesma importe o aumento de risco de inundação;
    4. d)A execução de aterros que possam agravar o risco de inundação;
    5. e)A destruição do revestimento vegetal, ou a alteração do relevo natural, com exceção do estritamente necessário à execução das ações previstas no n.º 2 antecedente, e com exceção da prática de culturas tradicionalmente integradas em explorações agrícolas e das situações em que tais ações visem assegurar o controlo das cheias e a infiltração das águas;
    6. f)A alteração do sistema natural de escoamento por obstrução à circulação das águas, com exceção do estritamente necessário à execução das ações previstas no n.º 2 antecedente;
    7. g)Os usos e ações passíveis de comprometer o estado das massas de água;
    8. h)A realização de ações suscetíveis de aumentar o risco de inundação.
  4. 4 -Nas áreas referidas no n.º 1, sem prejuízo da legislação aplicável, e desde que tecnicamente fundamentadas, são permitidas as seguintes ações:
    1. a)As que tenham como objetivo o controlo de cheias e da infiltração das águas;
    2. b)A construção de infraestruturas da rede elétrica e de saneamento, com exceção de estações de tratamento de águas residuais;
    3. c)A realização de obras hidráulicas ou a implantação de infraestruturas indispensáveis à correção hidráulica;
    4. d)A construção de instalações adstritas a aproveitamento hidroagrícola ou hidroelétrico;
    5. e)A construção de infraestruturas viárias e portuárias, bem como a construção de instalações de recreio e estacionamento, que sejam declaradas de relevante interesse público;
    6. f)A abertura de trilhos e caminhos pedonais e cicláveis, incluindo pequenas estruturas de apoio;
    7. g)Outras ações que cumpram o disposto no número seguinte.
  5. 5 -A realização das ações previstas no número anterior fica sujeita à observância das seguintes condições cumulativas:
    1. a)A demonstração da inexistência de alternativa de localização;
    2. b)A demonstração da eliminação ou desagravamento do risco ou, pelo menos, o não aumento do risco para pessoas e bens e para os valores e recursos naturais protegidos;
    3. c)A cota de soleira da edificação seja superior à cota da maior cheia conhecida no local, sendo este requisito expressamente referido no processo de licenciamento;
    4. d)Nas operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio, devem ser adotadas medidas adequadas de proteção contra inundações e demonstrada a compatibilidade da operação com o risco associado;
    5. e)Não é permitida a localização de quartos de dormir em piso inferior à cota de cheia definida para o local;
    6. f)Seja assegurada a não obstrução da livre passagem das águas;
    7. g)Seja demonstrado o não agravamento da vulnerabilidade à inundação, incluindo nos edifícios confinantes e na zona envolvente;
    8. h)Seja observado o cumprimento das normas de segurança decorrentes do regime específico, garantindo a estabilidade dos edifícios a construir e dos que se localizam na sua envolvente próxima.
    9. i)Adoção de medidas de minimização dos efeitos das cheias, através de sistemas de proteção e drenagem, adoção de medidas de manutenção e recuperação de condições de permeabilidade dos solos, nomeadamente, mediante a utilização preferencial de materiais permeáveis e semipermeáveis;
    10. j)Nos projetos relativos a operações urbanísticas situadas em área com risco de inundação, é obrigatória a menção da localização da edificação em zona inundável, bem como a menção a eventuais medidas adotadas com vista a compatibilizar o uso previsto face à cheia considerada.
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