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Artigo 59.º — Usos

Vigente desde: 10/10/2025
  1. 1 -Constitui uso dominante dos Espaços Agrícolas a produção agrícola.
  2. 2 -Constituem usos complementares e compatíveis com o uso dominante dos Espaços Agrícolas:
    1. a)Usos complementares:
      1. i)A atividade pecuária e agroflorestal;
      2. ii)A atividade industrial de aproveitamento e transformação de produtos agrícolas, pecuários e florestais;
      3. iii)As edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias e florestais;
      4. iv)As instalações de recreio, lazer e suporte a atividades de animação turística, designadamente parques de merendas, miradouros, pontos de observação e interpretação ambiental e paisagística e percursos pedestres;
      5. v)A caça.
    2. b)Usos compatíveis:
      1. i)A habitação própria do proprietário-agricultor de exploração agrícola;
      2. ii)Os ETI, os NDT e as ASA não integradas em PCC;
      3. iii)O aproveitamento de recursos energéticos e a prospeção, pesquisa e exploração de recursos geológicos e respetivas edificações de apoio, incluindo anexos de pedreira, bem como estabelecimentos industriais de primeira transformação de produtos resultantes da atividade extrativa;
      4. iv)Os estabelecimentos de comércio e serviços que estejam diretamente ligados às utilizações agrícolas, pecuárias, florestais ou de exploração de recursos energéticos ou geológicos;
      5. v)Os equipamentos de utilização coletiva de reconhecido interesse municipal compatíveis com o estatuto de solo rústico e infraestruturas.
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