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Artigo 61.º — Usos

Vigente desde: 10/10/2025
  1. 1 -Constitui uso dominante dos Espaços Florestais de Produção a produção florestal.
  2. 2 -Constituem usos dominantes dos Espaços Agrossilvopastoris as atividades agrícola, pecuária e florestal em regime extensivo.
  3. 3 -Constituem usos complementares e compatíveis com os usos dominantes dos Espaços Florestais de Produção e dos Espaços Agrossilvopastoris:
    1. a)Usos complementares:
      1. i)A caça;
      2. ii)Os estabelecimentos industriais de aproveitamento e transformação de produtos agrícolas, pecuários e florestais;
      3. iii)As edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias e florestais;
      4. iv)As instalações de recreio, lazer e de suporte a atividades de animação turística.
    2. b)Usos compatíveis:
      1. i)A habitação própria do proprietário-agricultor de exploração agrícola;
      2. ii)Os ETI, os NDT e as ASA não integradas em PCC;
      3. iii)O aproveitamento de recursos energéticos e a prospeção, pesquisa e exploração de recursos geológicos e respetivas edificações de apoio, incluindo anexos de pedreira, bem como estabelecimentos industriais de primeira transformação de produtos resultantes da atividade extrativa;
      4. iv)Os estabelecimentos de comércio e serviços que estejam diretamente ligados às utilizações agrícolas, pecuárias, florestais ou de exploração de recursos energéticos ou geológicos;
      5. v)As infraestruturas de produção de energias renováveis;
      6. vi)Os equipamentos de utilização coletiva compatíveis com o estatuto de solo rústico de reconhecido interesse municipal e as infraestruturas, nomeadamente, de saneamento básico, de gestão de resíduos, de telecomunicações, de produção, armazenamento, transporte e transformação de energia, ou vias de comunicação.
  4. 4 -Constituem ainda usos complementares ao uso dominante dos Espaços Florestais de Produção a atividade pecuária e a atividade agroflorestal.
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