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Artigo 62.º — Identificação e objetivos

Vigente desde: 10/10/2025
  1. 1 -Os Espaços Naturais e Paisagísticos correspondem às áreas com maior valor natural e/ou paisagístico, fundamentais para a manutenção da integridade, regeneração e identidade do território e das populações que dele dependem.
  2. 2 -Os Espaços Naturais e Paisagísticos integram as seguintes subcategorias:
    1. a)Espaços Naturais e Paisagísticos de Proteção, que integram o plano de água das Albufeiras do Alqueva e Pedrógão até ao NPA e as restantes albufeiras delimitadas no âmbito da REN;
    2. b)Espaços Naturais e Paisagísticos de Conservação, que incluem as áreas de conservação ecológica da zona de terrestre de proteção das Albufeiras do Alqueva e Pedrógão e constituídas pelas ilhas, áreas com habitats prioritários e outras áreas com valores naturais significativos, e ainda áreas de valorização ambiental e paisagística, correspondentes às margens ribeirinhas das albufeiras e ocupadas por usos agrícolas e florestais;
    3. c)Espaços Naturais e Paisagísticos de Valorização, que integram áreas da zona terrestre de proteção das Albufeiras do Alqueva e Pedrógão: correspondentes a setores das áreas com vocação edificável, das áreas com vocação turística, das áreas de utilização recreativa e de lazer e das áreas agroflorestais.
  3. 3 -Constituem objetivos de ordenamento e de gestão dos Espaços Naturais e Paisagísticos de Proteção e dos Espaços Naturais e Paisagísticos de Conservação:
    1. a)A preservação dos diferentes níveis e componentes naturais da biodiversidade, como a variedade, a distribuição e a estrutura das comunidades animais e vegetais, que suportam as populações autossustentáveis de plantas autóctones e naturalizadas e da fauna;
    2. b)A integridade estrutural e funcional dos habitats, em especial dos prioritários;
    3. c)A valorização do material genético das espécies e populações.
  4. 4 -Constituem objetivos de ordenamento e de gestão dos Espaços Naturais e Paisagísticos de Valorização:
    1. a)A salvaguarda de recurso e de valores naturais e paisagísticos;
    2. b)A garantia da continuidade do ciclo da água;
    3. c)Assegurar a qualidade da água da Albufeira;
    4. d)A manutenção e promoção da vegetação ripícola;
    5. e)A valorização económica através da incorporação do valor dos serviços prestados pelos respetivos ecossistemas em atividades complementares de recreio e lazer, de educação ambiental e de turismo.
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