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Artigo 63.º — Usos

Vigente desde: 10/10/2025
  1. 1 -Constitui uso dominante desta categoria de espaços a manutenção dos valores naturais e paisagísticos e respetivas funções ambientais.
  2. 2 -Constituem usos complementares e compatíveis com o uso dominante dos Espaços Naturais e Paisagísticos de Conservação:
    1. a)Uso complementar: os centros interpretativos e os trilhos associados;
    2. b)Uso compatível: os ETI nas tipologias de TH e de TER em edificações preexistentes.
  3. 3 -Constituem usos complementares e compatíveis com o uso dominante dos Espaços Naturais e Paisagísticos de Valorização:
    1. a)Usos complementares:
      1. i)As instalações de recreio e lazer e de suporte a atividades de animação turística;
      2. ii)A atividade florestal, agrícola e pecuária, em regime extensivo;
      3. iii)A caça;
      4. iv)Infraestruturas de apoio ao recreio náutico.
    2. b)Usos compatíveis: ETI nas tipologias de TER ou TH.
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