Art.º 79 · Aviso n.º 25278/2025/2 — Usos

1 -Nos Espaços de Atividades Económicas os usos dominantes são os seguintes:
1. a)Os estabelecimentos industriais, nos termos previstos pelo artigo 73.º, n.º 2, alínea b), ou ainda, nas situações não permitidas por essa norma, os que sejam considerados projetos de interesse municipal;
2. b)Oficinas e atividades de transporte, armazenagem e logística;
3. c)Os estabelecimentos comerciais e de serviços.
2 -Constituem usos complementares e compatíveis com o uso dominante dos Espaços de Atividades Económicas:
1. a)Usos complementares:
  1. i)Os serviços e equipamentos de apoio às empresas, designadamente, centros de investigação e desenvolvimento;
  2. ii)As edificações ou componentes edificadas para alojamento do pessoal, designadamente, de vigilância e de segurança.
2. b)Usos compatíveis:
  1. i)Os equipamentos de utilização coletiva e as infraestruturas;
  2. ii)As instalações para a produção de energia;
  3. iii)As instalações para operações de gestão de resíduos.

Artigo 79.º — Usos