- 1 -Os usos dominantes dos Espaços Verdes são o recreio e lazer e o suporte a atividades de animação turística.
- 2 -Constituem usos complementares e compatíveis com o uso dominante dos Espaços Verdes os seguintes:
- a)Usos complementares:
- i)Os equipamentos de utilização coletiva associados ao uso dominante;
- ii)Os estabelecimentos de restauração e bebidas;
- iii)Os pequenos estabelecimentos comerciais que valorizem o espaço e a envolvente;
- b)Uso compatível: as infraestruturas e equipamentos coletivos de interesse público.
- a)Usos complementares:
Artigo 82.º — Usos
Vigente desde: 10/10/2025