- 1 -No exercício das suas funções, os destinatários do presente Código devem pautar a sua conduta pelos seguintes princípios gerais da atividade administrativa:
- a)Legalidade - atuar em conformidade com os princípios constitucionais e no rigoroso respeito pelas leis e regulamentos aplicáveis à sua atividade, assegurando que todos os níveis de atuação têm um fundamento legal e que o seu conteúdo é conforme com a lei;
- b)Prossecução do interesse público: atuar em qualquer circunstância para servir exclusivamente o bem comum e os cidadãos, com elevado espírito de missão e no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos daqueles, fazendo com que prevaleça sempre o interesse público sobre quaisquer outros interesses em presença;
- c)Boa administração - atuar em função de critérios de eficiência, racionalização e eficácia, de modo a aproximar os serviços dos cidadãos de forma célere e não desnecessariamente burocratizada, demonstrando iniciativa e diligência na resolução de problemas;
- d)Igualdade de tratamento e não discriminação - atuar sem beneficiar ou prejudicar qualquer pessoa ou entidade em razão da sua ascendência, género, etnia, língua, território de origem, convicções politicas, ideológicas ou religiosas, situação económica ou condição social, orientação sexual ou de qualquer outro fator que potencie a ocorrência de uma eventual desigualdade de oportunidade ou tratamento;
- e)Justiça e razoabilidade - atuar no respeito de que qualquer pessoa ou entidade que se relacione com o Município é tratada de acordo com princípios de neutralidade e de razoabilidade, não sendo conferido qualquer privilégio ou tratamento injustificado, ou de favor;
- f)Imparcialidade - atuar no respeito do princípio de que todos os cidadãos são iguais perante a lei e gozam do mesmo direito a um tratamento isento e sem favoritismo nem preconceitos que conduzam a discriminações de qualquer natureza.
- 2 -No exercício das suas funções, os destinatários deste Código devem ainda atuar tendo em vista a prossecução dos seguintes princípios e valores éticos:
- a)Transparência - combatendo a opacidade da atuação administrativa e adotando ou propondo medidas que reforcem e demonstrem que a atuação do Município é imparcial, isenta, equidistante, racional e objetiva;
- b)Integridade - atuar segundo critérios de honestidade pessoal, integridade de caráter, e respeito pelos demais, não adotando quaisquer atos que possam de algum modo promover a obtenção de benefícios pessoais ou a satisfação de interesses próprios, ou prejudicar ou favorecer os cidadãos com os quais se relacione;
- c)Responsabilidade - exercer as funções com rigor, zelo, de forma dedicada e critica, devendo assumir-se a responsabilidade pelos atos e decisões, identificando sempre de forma clara a respetiva autoria;
- d)Confidencialidade - deve ser observada a garantia de confidencialidade quanto aos assuntos reservados dos quais se tome conhecimento, não se podendo divulgar nem utilizar, seja qual for a finalidade, em proveito próprio ou alheio, diretamente ou por interposta pessoa, informações e dados obtidos no exercício de funções;
- e)Eficiência - atuar com respeito pelos compromissos assumidos na sua realização, individual ou em equipa, evitando a prática de atos desnecessários ou inúteis aos resultados pretendidos, utilizando os recursos do Município para o estrito exercício das respetivas funções e atividades, promovendo a sua partilha, reutilização ou reciclagem e evitando desperdícios;
- f)Qualidade - a administração municipal deve pautar-se pela promoção de uma melhoria contínua do serviço prestado, orientado para os resultados e para a satisfação plena das necessidades e/ou solicitações de todas as partes interessadas, com reforço da confiança quanto aos compromissos assumidos.
Artigo 4.º — Princípios gerais e valores éticos
Vigente desde: 10/10/2025