O pedido relativo à verificação de condições/certificação de destaque ao abrigo dos números 4 e 5 do artigo 6.º do RJUE, é dirigido ao Presidente da Câmara, sob a forma de requerimento e acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Certidão da descrição e todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Predial, referente ao prédio ou prédios abrangidos;
- b)Planta de localização a extrair das cartas do PDM, com indicação precisa do local onde se pretende efetuar a operação de destaque;
- c)Planta de implantação à escala 1/1000 ou superior, em papel e em formato digital, sobre levantamento topográfico do prédio, com indicação precisa de:
- i)Limite do terreno de origem - a vermelho - e os nomes dos confrontantes, de acordo com o registo de propriedade;
- ii)Limite da área de destaque - a verde - e os nomes dos confrontantes;
- iii)Limite da parcela restante - a azul - com indicação dos confrontantes;
- iv)Implantação rigorosa das edificações existentes, com indicação do uso.