- 1 -Os Espaços de Uso Múltiplo de tipo II são áreas com uso agrossilvo-pastoril dominante, que visam a produção de cortiça, de materiais lenhosos e não lenhosos, a produção pecuária com pastoreio em sub-coberto e a produção agrícola de arvenses e de forrageiras, onde se incluem as seguintes áreas:
- a)[...]
- b)Áreas florestais incluídas na sub-região homogénea Raia Sul do PROF CI.
- 2 -Acautelando a aplicação das normas de silvicultura por função de silvo-pastorícia, que constam do Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Interior (PROF CI) para a sub-região homogénea Raia Sul, constituem objetivos específicos de ordenamento destes espaços, entre outros:
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
Artigo 25.º — [...]
Vigente desde: 29/12/2023