Art.º 36 · Aviso n.º 25335/2023 — [...]

1 -Os Espaços Naturais e Paisagísticos de tipo II são áreas com uso dominante de proteção, onde ocorrem valores naturais e paisagísticos com importância relevante do ponto de vista da conservação da natureza e que se caracterizam por um grau elevado de sensibilidade ecológica, compreendendo as seguintes áreas:
1. a)As "Áreas de proteção parcial do tipo I" integradas no PNTI, que se caracterizam por:
  1. i)[...]
  2. ii)[...]
  3. iii)[...]
  4. iv)[...]
2. b)As "Áreas de Proteção Complementar do tipo I" definidas no PNTI, que correspondem a zonas que estabelecem o enquadramento, transição ou minimização de impactes relativamente a áreas com nível de proteção mais elevado, incluindo elementos naturais e paisagísticos relevantes e com um elevado potencial de valorização mediante o desenvolvimento de ações de gestão adequadas, englobando áreas com interesse agrícola e agro-silvo-pastoril, essenciais como habitats para a alimentação de espécies prioritárias da fauna;
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)As áreas em solo rústico integradas no Monumento Natural das Portas de Ródão (MNPR);
6. f)As áreas de maior sensibilidade incluídas na sub-região homogénea Floresta do Interior do PROF CI;
7. g)[...]
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)Compatibilizar as intervenções humanas com os valores naturais e paisagísticos e minimizar os impactes relativamente às áreas de proteção definidas no PNTI.

Artigo 36.º — [...]