- 1 -[...].
- 2 -[...]
[...] [...] [...] [...] [...] Espaços habitacionais de tipo I... [...] [...] [...] [...] Espaços habitacionais de tipo II... [...] [...] [...] [...] Espaços habitacionais de tipo III... [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] - 3 -[...]
- 4 -Quando os Espaços habitacionais se encontrem maioritariamente edificados, as obras de ampliação de edifícios, bem como a construção de novos edifícios, ficam ainda sujeitas ao cumprimento das seguintes disposições:
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- 5 -[...]
Artigo 52.º — [...]
Vigente desde: 29/12/2023