Artigo 59.º — [...]

Vigente desde: 29/12/2023

1 -[...]
2 -[...]
1. a)Espaços verdes de proteção e enquadramento, que constituem áreas non aedificandi com funções de elevada importância ao nível do funcionamento dos sistemas ecológicos;
2. b)Espaços verdes de recreio e lazer, que correspondem a espaços que contribuem para a melhoria do ambiente urbano e da qualidade de vida das populações, sendo locais privilegiados para a prática de atividades de recreio e lazer.