- 1 -Os Espaços Agrícolas de Produção são espaços com uso agrícola dominante e correspondem às seguintes áreas:
- a)Áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional, incluindo as áreas dos Aproveitamentos hidroagrícolas da Coutada/Tamujais, do Açafal e sua área de expansão, bem como os Regadios tradicionais de Alfrivida e da Foz do Cobrão;
- b)Outras áreas com características semelhantes de reduzida dimensão adjacentes à RAN, que detêm o maior potencial agrícola do concelho.
- 2 -Constituem objetivos específicos de ordenamento destas áreas a salvaguarda da capacidade produtiva máxima do solo e a manutenção do seu uso agrícola ou reconversão para uso agrícola, assegurando a sua qualidade ambiental e paisagística.
Artigo 16.º — Identificação e objetivos
Vigente desde: 29/12/2023