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Artigo 29.º — Ocupações e utilizações

Vigente desde: 29/12/2023
  1. 1 -Nos Espaços Florestais de Conservação integrados no PNTI como "Áreas de Proteção Complementar de tipo II"), a edificabilidade fica dependente da implementação de projeto específico elaborado pelas entidades competentes, sendo nessa altura admissíveis os seguintes atos e atividades:
    1. a)As obras de construção, reconstrução, conservação e ampliação, quando associadas às atividades de agricultura, pastorícia e apicultura;
    2. b)As obras de reconstrução, conservação e ampliação de edificações, nas seguintes situações:
      1. i)Habitação;
      2. ii)Empreendimentos de turismo de natureza nas tipologias previstas pelos empreendimentos turísticos isolados;
      3. iii)Instalações de apoio à atividade cinegética.
    3. c)As obras de construção, reconstrução, conservação ou ampliação das infraestruturas de apoio à utilização da albufeira, entendidas estas como estruturas de natureza amovível ou desmontável.
  2. 2 -Nas áreas a florestar devem ser salvaguardados ao máximo os elementos arbóreos e arbustivos de espécies autóctones implantados e promovida a plantação das espécies indicadas no Grupo I da sub-região homogénea Tejo Internacional do PROF CI.
  3. 3 -A atividade florestal deverá assentar na reconversão dos povoamentos florestais existentes em povoamentos florestais com predomínio de espécies autóctones, conforme definidas nas normas específicas do PROF CI.
  4. 4 -Nas áreas referidas no número anterior deve ser preservada a vegetação das galerias ripícolas.
  5. 5 -Nos Espaços Florestais de Conservação que incluem as áreas integradas na sub-região homogénea Tejo Internacional do PROF CI, aplicam-se as seguintes disposições:
    1. a)São interditas as obras de edificação nova;
    2. b)São admitidos empreendimentos turísticos isolados nas tipologias de turismo de habitação ou turismo em espaço rústico.
  6. 6 -(Revogado)
  7. 7 -Nos restantes espaços Florestais de Conservação são ainda admitidos, como usos complementares, o uso agrícola, pecuário (com exceção de regimes intensivos) e turístico.
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