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Artigo 89.º — Infraestruturas de abastecimento de água

Vigente desde: 29/12/2023
  1. 1 -Sem prejuízo da legislação em vigor, nas áreas limítrofes ou contíguas a captações de água para abastecimento público identificadas na Planta de Ordenamento, são interditas ou condicionadas as ocupações e utilizações suscetíveis de poluírem, alterarem a direção do fluxo ou modificarem a infiltração daquelas águas, em função do risco de poluição e da natureza dos terrenos envolventes.
  2. 2 -Até à aprovação do perímetro de proteção das captações de água para abastecimento público, é considerada uma zona de proteção de 50 metros definida a partir da captação.
  3. 3 -Na zona de proteção referida no número anterior são interditas as seguintes atividades e instalações:
    1. a)Aplicação de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis;
    2. b)Estações de tratamento de águas residuais;
    3. c)Coletores de águas residuais;
    4. d)Fossas de esgoto;
    5. e)Unidades industriais;
    6. f)Cemitérios;
    7. g)Pedreiras e quaisquer escavações;
    8. h)Explorações mineiras;
    9. i)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias suscetíveis de se infiltrarem;
    10. j)Unidades de Valorização de Resíduos;
    11. k)Infraestruturas aeronáuticas;
    12. l)Oficinas e estações de serviços de automóveis;
    13. m)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;
    14. n)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;
    15. o)Canalização de produtos tóxicos;
    16. p)Lixeiras e aterros sanitários.
  4. 4 -Sem prejuízo da legislação aplicável, não é permitido efetuar alterações na topografia do terreno, nem quaisquer ações suscetíveis de comprometer a estabilidade e funcionamento das condutas adutoras e estações de tratamento de águas instaladas e construídas, devendo ser considerados, para efeitos de licenciamento ou comunicações prévias de operações urbanísticas, os seguintes afastamentos mínimos:
    1. a)5 metros para cada um dos lados dos eixos das condutas adutoras;
    2. b)10 metros a partir dos limites exteriores das estações de tratamento de águas.
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