- 1 -Constituem zonas inundáveis ou ameaçadas pelas cheias as áreas contíguas à margem dos cursos de água que se estendam até à linha alcançada pela maior cheia com probabilidade de ocorrência num período de retorno de um século.
- 2 -Encontram-se representadas na Planta de Ordenamento - Classificação e qualificação do solo as zonas inundáveis ou ameaçadas pelas cheias existentes no interior dos perímetros urbanos.
Artigo 92.º — Identificação
Vigente desde: 29/12/2023