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Artigo 19.º — Obrigações dos requerentes

Vigente desde: 14/10/2026
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 7.º e 8.º do presente Regulamento, constituem obrigações dos requerentes:
    1. a)Cumprir e fazer cumprir todas as leis e regulamentos, incluindo municipais, que sejam aplicáveis à utilização do espaço cedido e a obter todas as autorizações e licenças necessárias para o efeito;
    2. b)Acatar as normas do presente regulamento bem como as instruções e diretivas emanadas do Município a respeito da segurança, higiene e conforto do Castelo;
    3. c)Não usar o espaço cedido para fim diferente do que tenha sido autorizado;
    4. d)Zelar pela manutenção da ordem e segurança nas áreas cedidas;
    5. e)Manter as áreas cedidas e adjacentes devidamente limpas;
    6. f)Zelar pela manutenção da tranquilidade e moral pública nas áreas que lhe sejam cedidas;
    7. g)Manter sempre livres e desimpedidas as saídas de emergência e respeitar os espaços destinados à circulação;
    8. h)Não armazenar, utilizar ou permitir que alguém utilize, nos espaços cedidos, substâncias altamente inflamáveis ou explosivas, gases, materiais perigosos, substâncias malcheirosas ou radioativas;
    9. i)Não permitir a permanência no local cedido de um número de pessoas superior ao autorizado ou que seja suscetível de pôr em risco a segurança de pessoas e bens;
    10. j)Comunicar previamente ao Município qualquer acontecimento que venha a ter lugar no espaço cedido e que seja suscetível de pôr em causa a segurança, higiene ou comodidade do Castelo, nomeadamente todo e qualquer acontecimento que exija um reforço das medidas de vigilância ou de segurança por parte dos serviços municipais;
    11. k)Aceitar que os serviços municipais tenham livre acesso às áreas e/ou dependências utilizadas, sem prejuízo do normal desenvolvimento do evento;
    12. l)Os requerentes têm de contratualizar um seguro de responsabilidade civil extracontratual, para prevenção de eventuais danos patrimoniais, de equipamentos e de acidentes.
  2. 2 -O Município reserva-se o direito de ordenar a saída do Castelo do requerente ou do pessoal ao seu serviço ou de terceiros que participem no evento ou que dele sejam visitantes, que desrespeite a tranquilidade, decoro e moral pública no seu interior e que perturbe o normal funcionamento do monumento.
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