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Artigo 3.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 14/10/2026
  1. 1 -As normas referentes ao funcionamento do Castelo, aplicam-se à totalidade do edificado.
  2. 2 -As normas referentes à cedência aplicam-se aos espaços identificados na planta constante no Anexo 1:
    1. a)Ruína do Paço das Infantas/Casa de Chá O Paço das Infantas;
    2. b)Torre do Relógio;
    3. c)Igreja de Santa Maria da Alcáçova;
    4. d)Jardim dos Jacarandás;
    5. e)Castelejo;
    6. f)Cisterna;
    7. g)Cercado Norte;
    8. h)Envolvente - Ruína da Igreja de Santa Maria Madalena;
    9. i)Envolvente - Capela de Santo António;
    10. j)Envolvente - Ruína da Igreja Nova.
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