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Artigo 34.º — Divisão Financeira e de Contratação Pública

Vigente desde: 15/10/2026
  1. 1 -À Divisão Financeira e de Contratação Pública, na direta dependência do Presidente da Câmara, compete, designadamente:
    1. a)Dirigir de modo integrado as atividades de carácter financeiro e patrimonial;
    2. b)Garantir o bom funcionamento dos Serviços e a eficaz gestão de todos os recursos confiados à Divisão;
    3. c)Garantir a preparação, em subordinação às orientações superiores e em colaboração com os restantes Serviços, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento e as suas modificações que se mostrem necessárias;
    4. d)Garantir a preparação, em subordinação às orientações superiores e em colaboração com os restantes Serviços, do Relatório de Gestão e da Prestação de Contas;
    5. e)Promover e assegurar o cumprimento das normas de contabilidade pública e da Norma de Controlo Interno;
    6. f)Realizar um controlo financeiro de todos os processos de pessoal, empreitadas e fornecimentos;
    7. g)Supervisionar e controlar a verificação, tratamento contabilístico e processamento das receitas, despesas, dos movimentos patrimoniais, das operações não orçamentais e contas de ordem;
    8. h)Conceber, propor e implementar novas técnicas e metodologias de trabalho, em ordem à modernização administrativa dos seus Serviços;
    9. i)Propor medidas ou orientações que visem o aumento da receita, a contenção, a eficácia e a economicidade na execução da despesa e as análises de ordem técnica que fundamentem em termos legais e financeiros, as decisões relativas a operações de crédito;
    10. j)Dirigir, planificar, desenvolver e avaliar, de forma integrada, as atividades que se enquadrem nos domínios da gestão económica, financeira e patrimonial, e da administração geral e de acordo com os recursos existentes;
    11. k)Coordenar, em subordinação às orientações eletivas, a elaboração das Grandes Opções do Plano e do Orçamento, bem como a sua execução, propondo medidas de reajustamento quanto tal se mostrar necessário;
    12. l)Proceder à avaliação das ações planeadas, coordenando a elaboração do Relatório de Gestão e demais documentos de prestação de contas;
    13. m)Desenvolver os procedimentos da contratação pública e monitorizar a execução dos contratos.
  2. 2 -Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
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