Saltar para o conteúdo principal

Artigo 36.º — Secção Financeira

Vigente desde: 15/10/2026
  1. 1 -À Secção Financeira, na direta dependência da Unidade Financeira, compete, designadamente:
    1. a)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade autárquica, procedendo a todas as tarefas definidas na lei ou em regulamento, relativas aos registos de receitas e despesas que traduzam a execução orçamental das opções do plano e da contabilidade;
    2. b)Colaborar na elaboração dos documentos previsionais, das suas modificações, e controlar a sua execução;
    3. c)Colaborar na preparação do Relatório de Gestão e da Prestação de Contas;
    4. d)Instalar, implementar, executar e controlar a contabilidade municipal com base no SNC-AP, integrando, de forma consistente, a contabilidade orçamental, patrimonial e de custos;
    5. e)Proceder à classificação de documentos e ao respetivo registo;
    6. f)Garantir que os registos contabilísticos se façam atempadamente e de acordo com as regras do SNC-AP;
    7. g)Emitir os documentos de receita e de despesa, bem como os demais documentos que suportem os registos contabilísticos;
    8. h)Proceder diariamente à receção e conferência dos documentos de receita e de despesa;
    9. i)Registar e controlar o processamento de despesa a nível de cabimentação, compromisso, liquidação e pagamento;
    10. j)Organizar o processo administrativo de despesa;
    11. k)Receber e conferir as propostas de despesa, procedendo à respetiva cabimentação;
    12. l)Proceder à conferência de faturas com as respetivas guias de remessa, requisição externa ou contrato, assim como ao seu registo contabilístico;
    13. m)Emitir ordens de pagamento após observância das normas legais em vigor;
    14. n)Submeter a autorização superior, os pagamentos;
    15. o)Proceder à conferência da folha de caixa e resumo diário da tesouraria com os diários de receita e de despesa;
    16. p)Conferir e promover a regularização dos fundos de maneio, nos prazos legais;
    17. q)Controlar e preparar os registos e apuramentos referentes aos valores arrecadados e que deverão ser entregues a outras entidades;
    18. r)Proceder à liquidação de receitas de impostos, transferências, descontos em vencimentos, e outras receitas que não sejam liquidadas em nenhum outro serviço;
    19. s)Proceder à compilação, classificação e lançamento dos documentos para efeitos de cálculo de imposto sobre valor acrescentado;
    20. t)Elaborar o expediente necessário para emissão das guias de depósito de garantia e de cauções, bem como o seu levantamento quando cesse a necessidade de manutenção;
    21. u)Elaborar as relações de transferências correntes e de capital para efeitos de publicitação;
    22. v)Coligir todos os elementos necessários à elaboração das modificações aos documentos previsionais;
    23. w)Desencadear as operações necessárias ao encerramento do ano económico;
    24. x)Elaborar os documentos de prestação de contas, nomeadamente o balanço, a demonstração de resultados, os mapas de execução orçamental, anexos às demonstrações financeiras e o relatório de gestão, coligindo todos os elementos para esse fim;
    25. y)Escriturar e manter atualizadas as contas correntes obrigatórias por lei;
    26. z)Controlar as contas correntes de instituições bancárias, elaborando, igualmente, as reconciliações bancárias;
    27. aa)Emitir certidões das importâncias entregues por entidades e recebidas pelo Município;
    28. bb)Remeter aos organismos centrais ou regionais os elementos determinados por lei;
    29. cc)Organizar, controlar e arquivar todos os documentos de receitas, diariamente, por serviço emissor, e de despesa por classificador económico;
    30. dd)Manter devidamente organizado o arquivo e toda a documentação de prestação de contas das gerências findas;
    31. ee)Realizar um controlo financeiro de todos os processos de pessoal, empreitadas e fornecimentos;
    32. ff)Elaborar os reportes obrigatórios no que diz respeito às subvenções;
    33. gg)Manter atualizados os processos de Segurança Social contributiva e situação tributária dos fornecedores e outros;
    34. hh)Garantir a correta execução dos procedimentos de controlo interno;
    35. ii)Recolher a informação contabilística e financeira emitida pelas empresas municipais, empresas intermunicipais, empresas participadas, entidades públicas empresariais, associações de municípios de fins específicos e outras entidades em que o Município de Ansião tenha participação;
    36. jj)Proceder à consolidação de contas nos casos previstos na lei;
    37. kk)Elaborar os reportes obrigatórios junto das entidades competentes.
  2. 2 -Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Comparar versões deste artigo